legalmente prescrita, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de até 100 dias, sempre que, no caso concreto, existir disposição legal que comine a punição por desobediência ou desobediência simples. 2. A mesma pena será aplicável, quando, independentemente da existência de disposição legal, a ordem ou mandado se destinarem a dar cumprimento a decisão judicial, ou o agente seja advertido de que a sua conduta é susceptível de gerar responsabilidade criminal, ou ainda, quando a desobediência implicar perigo para a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. 3. A pena será de prisão até 2 anos ou de multa de 60 a 200 dias, nos casos em que existir disposição legal que comine a punição por desobediência qualificada. Artigo 357.° (Usurpação de funções) 1 - Quem exercer funções ou praticar acto próprios de funcionário, de comando militar, de força militarizada ou de ordem pública, sem para tal estar legalmente autorizado e arrogando-se essa qualidade, expressa ou tacitamente, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - A mesma pena será aplicável a quem continuar no exercício de funções públicas, depois de lhe ter sido legal e oficialmente comunicada suspensão, demissão ou proibição de exercício de funções. Artigo 358.° (Exercício ilegal de profissão sem perigo para a vida ou a integridade de outrem) Quem, fora dos casos previstos no artigo 160.°, exercer profissão, para a qual lei ou regulamento exige título ou 60.5. o preenchimento de determinadas condições, arrogando-se, falsamente, essa qualidade, será punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa até 150 dias. 179

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