C Cartão de crédito (abuso) .............................................. art. 224º Cassação de licença: condução de veículo motorizado .............................. art. 95º porte de arma ........................................................ art. 94º Causas de desculpa ....................................................... arts 41º a 44º Causas de exclusão de ilicitude ...................................... art. 35º a 40º Causas de extinção do procedimento criminal ................. art. 102º a 121º Cerimónia fúnebre ( impedimento ou perturbação) .......... art. 285º Chantagem ................................................................... art. 218º Chaves falsas ............................................................... art. 200º Chefe de Estado: atentado ................................................................ art. 265º deposição .............................................................. art. 313º Circulação de valores e títulos falsos .............................. art. 254º Coacção ....................................................................... art. 137º Coacção contra órgãos constitucionais ............................ art. 314º Coacção para obstrução à justiça ................................... art. 348º Coacção ou artifício fraudulento sobre eleitor .................. art. 322º Colaboração com organização terrorista ......................... art. 316º Comparticipação: culpa ..................................................................... art. 29º ilicitude ................................................................. art. 28º Competência da lei caboverdiana ................................... arts 3º e 4º Concordata ................................................................... art. 228º Condução perigosa de meio de transporte ....................... art. 303º Construção (violação de regras) ..................................... art. 305º Concurso de crimes: noção .................................................................... art. 30º punição do concurso ............................................... art. 31º Concurso de normas ..................................................... art. 32º Conflito de deveres ....................................................... art. 40º Consentimento presumido (vida privada) ........................ art. 185º Consequências do facto punível ....................................arts. 98º a 101º Contra-ordenação ......................................................... art. 33º 191

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