Incitamento à guerra ou ao genocídio ............................. art. 267º Intimidação pública ....................................................... art. 290º Instigação pública prática do crime ................................. art. 288º Imputação subjectiva ..................................................... art. 11º Incêndio, inundação e outras condutas perigosas ............. art. 296º Indemnização de perdas e danos .................................... art. 100º Indulto .......................................................................arts. 102º e 104º Inexigibilidade ............................................................... art. 44º Infidelidade ................................................................... art. 220º Infidelidade diplomática ................................................. art. 311º Injúria: meios de cometimento do facto punível ................... art.171º noção .................................................................... art.166º prova da verdade dos factos ................................... art. 173º publicidade ............................................................. art. 172º publicidade de sentença condenatória ...................... art.176º Início de cumprimento das sanções privativas de liberdade.. art. 49º Inimputabilidade: em razão de anomalia psíquica ................................ art 18º em razão da idade .................................................. art.17º Instigação ..................................................................... art. 26º Instigação ao suicídio ..................................................... art. 127º Interdição de actividades ............................................... art. 96º Isenção da pena ............................................................ art. 85º Introdução em casa alheia ............................................. art. 180º Introdução em lugar vedado ao público ........................... art. 181º L Legalidade (princípio) ................................................... Legítima defesa: noção .................................................................... excesso ................................................................. excesso não censurável .......................................... 198 art. 1º art. 36º art. 37º art. 41º

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