ÍNDICE SISTEMÁTICO Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro APRESENTAÇÃO ............................................................. PREÂMBULO ................................................................... Artigo 1.º Aprovação ............................................................ 3 5 7 Artigo Artigo Artigo Artigo 2.º Alterações ............................................................ 3.º Remissões ............................................................ 4.º Revogações .......................................................... 5.º Normas relativas a contravenções .......................... 7 7 7 8 Artigo 6.º Penas comutativas de prisão e multa ...................... Artigo 7.º Suspensão da execução da pena ........................... Artigo 8.º Regime penal especial para jovens ....................... Artigo 9.º Divulgação do Código Penal ................................. Artigo 10.º Entrada em vigor ................................................ 8 9 9 9 9 CÓDIGO PENAL DE CABO VERDE PREÂMBULO Introdução ........................................................................... I Parte Geral ....................................................................... II Parte Especial .................................................................. 11 12 31 Livro I PARTE GERAL TÍTULO I GARANTIAS E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Artigo 1.º Princípio da legalidade ........................................... Artigo 2.º Aplicação de regime mais favorável ....................... Artigo 3.º Aplicação no espaço: princípio geral ....................... Artigo 4.º Factos praticados fora do território nacional ............ 47 47 48 48 207

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