Artigo 321.° Perturbação de assembleia de voto ........................
Artigo 322.° Coacção ou artifício fraudulento sobre eleitor .........
Artigo 323.° Corrupção activa e passiva de eleitor .....................
Artigo 324.° Voto plúrimo ........................................................
Artigo 325.° Falsificação de boletins de voto, actas ou documentos
Artigo 326.° Agravação ...........................................................
Artigo 327.° Atenuação livre ou isenção da pena .......................
CAPITULO III
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A
REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Artigo 328.° Prevaricação de magistrado ..................................
Artigo 329.° Denegação de justiça ...........................................
Artigo 330.° Prevaricação de funcionário .................................
Artigo 331.° Subtracção ou desvio de processo .........................
Artigo 332.° Execução ou não execução ilegais de medida
privativa da liberdade ...........................................
Artigo 333.° Patrocínio infiel de advogado ou de solicitador ........
Artigo 334.° Destruição ou sonegação de documento ou objecto
de valor probatório ..............................................
Artigo 335.° Violação de segredo de justiça ..............................
Artigo 336.° Encobrimento .......................................................
Artigo 337.° Agravação ...........................................................
Artigo 338.° Denúncia falsa .....................................................
Artigo 339.° Simulação de crime ..............................................
Artigo 340° Obstrução à actividade jurisdicional ........................
Artigo 341.° Realização arbitrária de direito próprio ...................
Artigo 342.º Falsidade por parte de interveniente em acto processual
Artigo 343.° Apresentação e elaboração de documentos falsos ..
Artigo 344.° Recusa de colaboração ........................................
Artigo 345.° Retractação .........................................................
Artigo 346.° Suborno ...............................................................
Artigo 347.° Atenuação livre ou isenção da pena .......................
Artigo 348.° Coacção para obstrução à justiça ..........................
Artigo 349.° Obstrução à assistência de detido ou preso ............
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