(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
Interrupção do processo eleitoral
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de
(Incluído pela Lei
mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:
nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(VETADO)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-O. (VETADO).
Violência política
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
(Vigência)
(Vigência)
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício
de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-Q. (VETADO).
(Incluído
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
CAPÍTULO IV
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
(Vigência)
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Sabotagem
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços
destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:
(Incluído pela Lei nº 14.197,
de 2021)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
(Vigência)
(Vigência)
CAPÍTULO VI
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a
atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de
greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
(Incluído
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