pela Lei nº 14.197, de 2021)
(VETADO)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Art. 359-U. (VETADO).”
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do
Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de
responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940 e retificado em 3.1.1941
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