Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da
administração pública federal, integrante da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica à ANPD.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-C. ANPD é composta por:
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 869, de 2018)
III - Corregedoria;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - Ouvidoria;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.”
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão nomeados pelo Presidente da República e ocuparão cargo
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 869, de 2018)
§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros, de reputação ilibada, com nível superior
de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de quatro anos.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 869, de 2018)
§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de dois, de três, de quatro, de
cinco e de seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de
2018)
§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo
remanescente será completado pelo sucessor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação
judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 1º Nos termos do caput , cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais
estáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, caso necessário, e proferir o
julgamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art.55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 869, de 2018)
Parágrafo único. Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e
administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e
entidades do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo
Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869,
de 2018)
Art. 55-J. Compete à ANPD:
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - zelar pela proteção dos dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 869, de 2018)
III - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, suas competências e os casos
omissos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem
operações de tratamento de dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o
tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de
2018)
VI - fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação,
mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
(Incluído
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