forma agregada, padronizada. e as eventuais providências delas (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) decorrentes poderão ser adotadas de forma Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; pela Lei nº 13.853, de 2019) (Incluído III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; pela Lei nº 13.853, de 2019) (Incluído IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: 1.124, de 2022) I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e nº 1.124, de 2022) II - que venha a adquirir ou a incorporar. (Incluído pela Medida Provisória nº (Incluído pela Medida Provisória (Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022) Art. 56. (VETADO). Art. 5 7. (VETADO). Seção II Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Art. 58. (VETADO). Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por vinte e três representantes, titulares suplentes, dos seguintes órgãos: (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) I - seis do Poder Executivo federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) II - um do Senado Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) III - um da Câmara dos Deputados; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) IV - um do Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) V - um do Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) VI - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) VII - quatro de entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018) VIII - quatro de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

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