§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador
enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos
previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha
realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que
repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou
implique esforço desproporcional.
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já
tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do
consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do
titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios
utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15
(quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia
eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de
regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras
operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do
caput deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com
base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisões destinadas a
definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu
perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o
seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
(Redação dada pela
Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos
critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de
segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos
discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
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