novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 3º O disposto nos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos
órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.429, de 2 de junho
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
de 1992, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo, a autoridade nacional poderá
considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no
ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for
apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea.
§ 5º O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será
destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 6º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Promulgação partes vetadas)
§ 6º As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas:
13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº
I - somente após já ter sido imposta ao menos 1 (uma) das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do
caput deste artigo para o mesmo caso concreto; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias,
ouvidos esses órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão
ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à
aplicação das penalidades de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência
Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações
a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das
sanções de multa. (Vigência)
§ 1º As metodologias a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente publicadas, para ciência dos
agentes de tratamento, e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das
sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a
observância dos critérios previstos nesta Lei.
§ 2º O regulamento de sanções e metodologias correspondentes deve estabelecer as circunstâncias e as
condições para a adoção de multa simples ou diária.
Art. 54. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a
extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
Parágrafo único. A intimação da sanção de multa diária deverá conter, no mínimo, a descrição da obrigação
imposta, o prazo razoável e estipulado pelo órgão para o seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada pelo
seu descumprimento. (Vigência)
CAPÍTULO IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção I
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Art. 55. (VETADO).
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