IX - quatro de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados
pessoais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 1º Os representantes serão designados pelo Presidente da República.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 869, de 2018)
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I a VI do caput e seus suplentes serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII e IX do caput e seus suplentes:
(Incluído pela
Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - serão indicados na forma de regulamento;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - terão mandato de dois anos, permitida uma recondução; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de
2018)
III - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
(Incluído pela Medida Provisória nº
869, de 2018)
§ 4º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
(Incluído
pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade;
e
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e
três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal;
II - 1 (um) do Senado Federal;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - 1 (um) da Câmara dos Deputados;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - 1 (um) do Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - 1 (um) do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VIII - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de
2019)
IX - 3 (três) de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
X - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados
pessoais; e
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - 2 (dois) de entidades representativas do setor laboral.
§ 1º
delegação.
Os
representantes serão designados por
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
ato
do
Presidente
da
República,
permitida
a
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo e seus suplentes serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
(Incluído pela Lei nº
13.853, de 2019)
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus
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