Artigo 179°
(Agravação)
Se os crimes referidos na presente secção forem cometidos em razão da
pertença ou não pertença, verdadeira ou suposta, a uma etnia, nação, raça,
religião, ou de se ser membro ou não de uma organização determinada, as
penas serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
CAPITULO VII
CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA PRIVADA
Artigo 180. °
(Introdução em casa alheia)
1 - Quem, sem consentimento ou fora dos casos em que a lei o permite,
se introduzir, permanecer ou persistir em ficar na habitação de outra pessoa,
suas dependências ou anexos, depois de ser intimado a retirar-se será punido
com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
2 - O agente será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com
pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força
de outra disposição legal, se o facto for cometido de noite ou em lugar ermo,
por meio de ameaça, coacção ou violência, com uso de arma ou por meio de
arrombamento, escalamento ou chave falsa.
3 - As penas previstas no presente artigo serão agravadas de um terço
nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados por
funcionário, com abuso dos seus poderes.
4 - É correspondentemente aplicável para efeitos do n.º 2 o disposto no
artigo 200.º sobre as noções de arrombamento, escalamento e chave falsa.
Artigo 181. °
(Introdução em lugar privado vedado ao público)
1 - Quem, sem consentimento ou fora dos casos em que a lei o permite,
entrar, permanecer ou persistir em ficar em meios de transporte, em lugar
vedado e destinado a actividades de serviços, empresas e instituições ou ao
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