exercício de profissões, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público será punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 100 dias. 2 - Verificando-se as circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo anterior, a pena será de prisão até 2 anos ou de multa de 60 a 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 182. ° (Violação de domicílio profissional em casos especiais) 1 - O funcionário que, abusando dos seus poderes, violar o domicílio profissional de quem, pela natureza da sua actividade, estiver vinculado ao dever de sigilo, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos. 2 - Se a conduta for realizada nas condições ou através dos meios referidos no n.º 2 do artigo 180. °, a pena será de prisão de 1 a 4 anos. Artigo 183. ° (Atentado à intimidade da vida privada) Quem, sem consentimento ou causa justificativa, e com a intenção de devassar ou divulgar factos ou circunstâncias da intimidade da vida pessoal, familiar ou sexual de outra pessoa, interceptar, escutar, captar, gravar ou transmitir palavras proferidas a título privado ou confidencial, ou registar ou transmitir, por qualquer meio ou forma, a imagem de outra pessoa que se encontre em local privado, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. Artigo 184. ° (Gravações, fotografias e filmes ilícitos) 1 - Quem, sem consentimento, gravar as palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. 113

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents