2 - Na mesma pena incorrerá quem, sem consentimento, fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado. 3 - Se o agente proceder à divulgação da gravação ou da imagem, a pena será de prisão até 2 anos ou de multa de 60 a 150 dias. Artigo 185. ° (Consentimento presumido) Para efeitos do disposto nos dois artigos anteriores, considera-se presumido o consentimento de quem, sendo o visado, assiste, vê ou toma conhecimento da prática dos factos nele descritos, sem a eles se opor, podendo fazê-lo sem riscos, custos ou grave incómodo. Artigo 186. ° (Conservação ou utilização indevida de registo ou documento) Quem conservar, levar ao conhecimento do público ou permitir que seja levado ao conhecimento público ou de um terceiro, ou utilizar, de qualquer forma que seja, o registo ou o documento obtido por qualquer forma ou meio indicados nos artigos 183. ° e 184.°, será punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa de 80 a 200 dias. Artigo 187. ° (Tratamento informático ilegal) Quem proceder ou fizer proceder a tratamentos automatizados de dados ou informações individualmente identificáveis, sem que sejam respeitadas as formalidades exigidas por lei ou sem tomar as precauções, impostas por lei, com o fim de garantir segurança àqueles dados, particularmente para impedir que eles sejam alterados, destruídos, inutilizados ou comunicados ou transmitidos a terceiros não autorizados para o efeito, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 114

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