Artigo 188.°
(Devassa por meio de informática)
Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados
individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas
ou filosóficas, a filiação política, partidária ou sindical, ou a origem étnica ou
racial, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de
multa de 80 a 200 dias.
Artigo 189. °
(Violação de segredo de correspondência ou
de telecomunicações)
1 - Quem, sem consentimento, abrir, subtrair, suprimir ou desviar de seu
destino encomenda, carta, telegrama ou qualquer outro escrito que se encontre
fechado e que lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por qualquer
processo, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja conhecido
do destinatário, será punido com pena de prisão de 6 a 18 meses ou com
pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, sem consentimento, se intrometer no
conteúdo de comunicação efectuada por processos de telecomunicação ou
por outros meios de transmissão, fizer seu registo ou gravação ou dele tomar
conhecimento.
3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo dos escritos ou outros
meios de comunicação referidos nos números anteriores será punido com
pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias,
ou com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias, consoante
seja ou não o mesmo agente dos factos mencionados nos números 1 ou 2.
4 - Se os factos descritos neste artigo forem praticados por funcionário
de serviços dos correios, telégrafos, telefones ou telecomunicações, a
pena será agravada de um terço no limite mínimo e de metade no limite
máximo.
115
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents