3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 306
4 - Se o agente que praticar os factos descritos no presente artigo violou
dever específico que lhe era imposto pelo estatuto da sua função, missão
conferida ou serviço, a pena será aumentada de um terço nos seus limites
mínimo e máximo.
Artigo 309.°
(Violação de segredo de Estado)
1 - Quem, pondo em perigo os interesses de Cabo Verde relativos à
independência nacional, à preservação da sua integridade territorial ou à sua
defesa em situações de guerra ou de acção armada contra Cabo Verde,
transmitir ou tornar acessível, ao público ou a pessoas não autorizadas para
o efeito, documento, objecto, facto ou informação que devessem, em atenção
à sua natureza e àqueles interesses, manter-se secretos, será punido com
pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, com o propósito de praticar os actos
mencionados no número anterior, colaborar com governo, serviço, grupo ou
associação estrangeiros, ou seus agentes, ou recrutar ou auxiliar agente que
se encarregue de praticar aqueles actos.
3 - Se os factos referidos nos números antecedentes apenas puserem em
perigo os interesses de Cabo Verde relativos à condução da sua política
externa, a pena será reduzida de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
4 - É aplicável o disposto no n.°4 do artigo 308.°.
Artigo 310.°
(Violação negligente de segredo de Estado)
Quem, por negligência, praticar os factos referidos no n.° 1 do artigo
anterior, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena
de multa de 80 a 200 dias.
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