CAPITULO II PROCEDIMENTO CRIMINAL DEPENDENTE DE QUEIXA, PARTICIPAÇÃO OU DE ACUSAÇÃO PARTICULAR SECÇÃO I CRIMES SEMI-PÚBLICOS Artigo 376.° (Dependência de mera queixa) 1 - Depende de mera queixa do ofendido o procedimento criminal pelos factos puníveis previstos nos artigos 128.°, 131.°, 132.°, 134.°,136.º,137.°n.° 1, 140.°, 152.°, 155.°, 167.°, 180.°, 181.°, 182.°, 183.°, 184.°, 186°,.189.°, n°s 1, 2 e 3, 190.°, 191.°, 192.°, 207.°, 211.°,212.º, 221.°, 222.°,223.º, 225, n°1, 281.°, 282°, 284.° e 318.°. 2 - Depende também de mera queixa do ofendido o procedimento criminal pelos factos puníveis previstos nos artigos 142.°, 143.°, 144.º, 145.° e 147.°, desde que não tenha havido suicídio ou morte da vítima, ou que a vítima seja maior de 14 anos, e pelo facto punível descrito no artigo 193 quando se refere aos artigos 183.°, 184.°, 186.°, 189.° n°s 1, 2 e 3, 190.°191.º e 192.°. 3 - Depende de mera queixa do ofendido o procedimento criminal pelos factos puníveis referidos nos artigos 194.°, 195.°, 201.°, 202.°, 203.° n°1, 204.°, 208.°, 209.°, 210.°, 214.°, 215.°, 216.° n.°1, 220.° n.°1 e 224.° n.° 1, a não ser que o agente seja cônjuge ou unido de facto, ascendente ou descendente da vítima, caso em que o procedimento criminal dependerá também de acusação particular. 4 - Também depende de mera queixa do ofendido o procedimento criminal pelo facto punível previsto no artigo 236.°, quando seja particular o ofendido. Artigo 377.° (Dependência de mera participação) 1 - Depende de mera participação do ofendido o procedimento criminal pelo facto punível descrito no artigo 169.°, sempre que ele exerça autoridade pública. 186

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