2 - Depende de participação do Governo de Cabo Verde o procedimento criminal pelos factos puníveis referidos nos artigos 265.° e 266.°, salvo convenção internacional em contrário, e, ainda, pelo facto descrito no artigo 311.°. SECÇÃO II CRIMES PARTICULARES Artigo 378.° (Dependência de queixa ou participação e de acusação particular) 1 - O procedimento criminal depende de queixa do ofendido e a prossecução processual depende de acusação particular, quando se trata dos factos puníveis constantes dos artigos 165.°, 166.° e 168.°, e, ainda, dos que vêm mencionados no n.°3 do artigo 376°, sempre que o agente seja cônjuge ou unido de facto, ascendente ou descendente da vítima. 2 - O procedimento criminal depende de participação do ofendido e a prossecução processual depende de acusação particular no caso do facto punível previsto no artigo 169.°, sempre que o ofendido não seja ou não exerça autoridade pública. SECÇÃO III CRIMES TENTADOS SEMI-PÚBLICOS E PARTICULARES Artigo 379.° (Remissão) O disposto nas secções I e II deste Capítulo aplica-se aos correspondentes factos puníveis na forma de tentativa. SECÇÃO IV PROCEDIMENTO CRIMINAL E PROSSECUÇÃO PROCESSUAL POR ACTOS PREPARATÓRIOS Artigo 380.° (Natureza pública) Os actos preparatórios excepcionalmente puníveis são crimes públicos, não dependendo de queixa ou participação o procedimento criminal, nem de acusação particular a prossecução processual. 187

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