Artigo 55.º Incumprimento das condições de suspensão ............ Artigo 56.º Revogação da suspensão ....................................... Artigo 57.º Extinção da pena ................................................... 64 65 65 Secção III LIBERDADE CONDICIONAL Artigo 58.º Pressupostos ......................................................... Artigo 59.º Liberdade condicional para idosos e doentes graves . Artigo 60.º Liberdade condicional em caso de execução de várias penas Artigo 61.º Liberdade condicionada a deveres .......................... Artigo 62.º Revogação da liberdade condicional e extinção da pena Artigo 63.º Relevância das medidas de graça ........................... 65 66 66 67 67 67 Secção IV PRISÃO DE FIM-DE-SEMANA Artigo 64.º Pressupostos de aplicação e limites ......................... Artigo 65.º Local de cumprimento da pena ............................... Artigo 66.º Revogação do regime ............................................ 67 68 68 Secção V PENA DE MULTA Artigo 67.º Limites e critérios .................................................. Artigo 68.º Pagamento em prestações ..................................... Artigo 69.º Redução e isenção ................................................ Artigo 70.º Conversão da multa ............................................... 68 69 69 69 Secção VI TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE Artigo 71.º Substituição de penas de prisão e de multa por pena de prestação de serviços a favor da comunidade ... 70 Secção VII PENAS ACESSÓRIAS E EFEITOS DAS PENAS Artigo 72.º Suspensão temporária do exercício de funções ........ Artigo 73.º Proibição temporária do exercício de função ........... Artigo 74.º Extensão .............................................................. Artigo 75.º Proibição de condução ........................................... Artigo 76.º Incapacidade para o exercício do direito de sufrágio activo 70 70 71 71 72 210

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