Artigo 55.º Incumprimento das condições de suspensão ............
Artigo 56.º Revogação da suspensão .......................................
Artigo 57.º Extinção da pena ...................................................
64
65
65
Secção III
LIBERDADE CONDICIONAL
Artigo 58.º Pressupostos .........................................................
Artigo 59.º Liberdade condicional para idosos e doentes graves .
Artigo 60.º Liberdade condicional em caso de execução de várias penas
Artigo 61.º Liberdade condicionada a deveres ..........................
Artigo 62.º Revogação da liberdade condicional e extinção da pena
Artigo 63.º Relevância das medidas de graça ...........................
65
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Secção IV
PRISÃO DE FIM-DE-SEMANA
Artigo 64.º Pressupostos de aplicação e limites .........................
Artigo 65.º Local de cumprimento da pena ...............................
Artigo 66.º Revogação do regime ............................................
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Secção V
PENA DE MULTA
Artigo 67.º Limites e critérios ..................................................
Artigo 68.º Pagamento em prestações .....................................
Artigo 69.º Redução e isenção ................................................
Artigo 70.º Conversão da multa ...............................................
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Secção VI
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
Artigo 71.º Substituição de penas de prisão e de multa por pena
de prestação de serviços a favor da comunidade ...
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Secção VII
PENAS ACESSÓRIAS E EFEITOS DAS PENAS
Artigo 72.º Suspensão temporária do exercício de funções ........
Artigo 73.º Proibição temporária do exercício de função ...........
Artigo 74.º Extensão ..............................................................
Artigo 75.º Proibição de condução ...........................................
Artigo 76.º Incapacidade para o exercício do direito de sufrágio activo
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