Artigo 77.º Incapacidade para ser eleito ...................................
Artigo 78.º Incapacidade para exercer poder paternal, tutela ou curatela
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Secção VIII
PENAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS
Artigo 79.º Multa ....................................................................
Artigo 80.º Dissolução .............................................................
Artigo 81.º Penas acessórias ...................................................
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Secção IX
DA DETERMINAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS
Artigo 82º Escolha da pena ......................................................
Artigo 83.º Critérios de determinação da medida da pena ..........
Artigo 84.º Atenuação livre da pena .........................................
Artigo 85.º Isenção da pena .....................................................
Artigo 86.º Circunstâncias agravantes modificativas ..................
Artigo 87.º Reincidência ..........................................................
Artigo 88.º Punição da reincidência ..........................................
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CAPITULO III
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Artigo 89.º Execução de pena e medida de segurança ...............
Artigo 90.º Substituição das medidas ........................................
Artigo 91.º Medida de segurança de internamento ....................
Artigo 92.º Revisão da situação do internado ............................
Artigo 93.º Obrigações e proibições .........................................
Artigo 94.º Cassação da licença de porte de arma ....................
Artigo 95.º Cassação de licença de condução de veículo motorizado
Artigo 96.º Interdição de actividades ........................................
Artigo 97.º Revisão da situação ...............................................
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CAPITULO IV
OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO FACTO PUNÍVEL
Artigo 98.º Destino dos objectos do crime .................................
Artigo 99.º Destino de outros direitos e valores .........................
Artigo 100.º Indemnização de perdas e danos ...........................
Artigo 101.º Privilégio do crédito do lesado ..............................
Artigo 102.º Enumeração ........................................................
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