3 - A desistência, feita nos termos do número anterior, impede que a queixa seja renovada. 4 - A desistência da queixa relativamente a um dos comparticipantes aproveita aos restantes, salvo oposição destes, nos casos em que também estes não puderem ser criminalmente perseguidos sem queixa. Artigo 107.º (Acusação particular) É correspondentemente aplicável aos casos em que a prossecução do processo criminal depender de acusação particular o disposto nos artigos 105.º e 106.º. Artigo 108.º (Prazos de prescrição) 1 - Extingue-se o procedimento criminal, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do facto punível tiverem decorrido os seguintes prazos: a) 15 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 10 anos; b) 10 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a seis anos, mas que não exceda 10 anos; c) 5 anos, quando se tratar de infracção punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 1 ano mas inferior a seis anos; d) 2 anos, nos restantes casos. 2 - Para o efeito de determinação do máximo legal da pena, a que se refere o número anterior, não contam as agravantes ou as atenuantes que, dentro do mesmo tipo, modifiquem os seus limites. 3 - Quando a lei estabelecer para qualquer crime, em alternativa, pena de prisão ou de multa, só a primeira é considerada para efeitos deste artigo. 4 - Aplica-se o prazo máximo de prescrição aos factos previstos nos artigos 363.º a 370.º 86

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