Artigo 109.º
(Contagem do prazo)
1 - O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a correr a
partir da meia-noite do dia em que o facto foi consumado, ou em que cessou
a consumação, tratando-se de crime permanente.
2 - Nos crimes continuado e habitual, o prazo corre desde o dia da prática
do último acto, o mesmo valendo para o acto preparatório excepcionalmente
punível enquanto tal.
3 - Nos crimes tentados, o prazo corre desde o dia da prática do último
acto de execução.
4 - Quando for relevante para a valoração da ilicitude do facto a verificação
de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição corre
a partir do dia em que se verificar aquele resultado.
Artigo 110.º
(Suspensão da prescrição)
1 - A prescrição do procedimento criminal deixa de correr, para além dos
casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que não puder
legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de decisão
a proferir por tribunal não penal sobre questões prévias ou prejudiciais,
enquanto o agente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança
privativas da liberdade, ou durante a pendência de processo após a marcação
do dia de julgamento em processo de ausentes.
2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da
suspensão.
Artigo 111.º
(Interrupção da prescrição)
1 - Interrompe-se a prescrição do procedimento criminal, começando a
correr novo prazo prescricional, com a notificação do despacho de pronúncia
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