Artigo 190.° (Publicidade indevida de correspondência) Quem, sem que interesse legítimo o justifique, encontrando-se na posse de correspondência não destinada ao conhecimento público, bem que dirigida a ele, a fizer publicar indevidamente, será punido com pena de multa de 80 a 200 dias. Artigo 191.° (Violação ou aproveitamento indevido de segredo) 1 - Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego ou arte será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - Na mesma incorrerá quem, sem consentimento, se aproveitar de segredo relativo a actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, e provocar, desse modo, prejuízo a outra pessoa ou ao Estado. Artigo 192.° (Violação de sigilo profissional) Quem, com incumprimento de sua obrigação de sigilo ou reserva profissional, imposta por lei, divulgar segredo de outra pessoa, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. Artigo 193.° (Agravação) As penas previstas nos artigos 183.°,184.°,186.º,188.°,189.°,190.º.,191 e 192 serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado para obter recompensa para o agente ou outra pessoa ou para prejudicar outra pessoa ou o Estado. 116

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