TITULO II
CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO
CAPITULO I
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
SECÇÃO I
FURTO E ROUBO
Artigo 194°
(Furto)
Quem, com intenção de apropriação, para si ou para outra pessoa, subtrair
coisa móvel alheia, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou
com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 195.°
(Furto de coisa comum)
1 - Quem, com a intenção referida no artigo anterior, subtrair coisa móvel
comum ao condómino, co-proprietário, compossuidor, co-herdeiro ou sócio será
punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Não será punível a subtracção de coisa comum fungível, cujo valor
não exceda a quota a que tem direito o agente.
Artigo 196.°
(Furto qualificado)
1 - O agente será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos se furtar coisa
móvel alheia:
a) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e
se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
b) Transportada em qualquer tipo de veículo, e o furto tiver sido
cometido entre o momento de seu carregamento e o de seu destino
ou entrega, incluindo os períodos das escalas realizadas;
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