agravando sensivelmente resultado causado por acidente cujo risco estava
coberto, ou ficcionando acidente cujo risco não estava coberto, ou, ainda,
causando, a si próprio ou a outra pessoa, lesão da integridade física ou
agravando as consequências de lesão da integridade física provocada por
acidente cujo risco esteja coberto.
Artigo 212.°
(Burla informática)
Será punido nos termos do artigo 210.° quem obtiver, para si ou para
terceiro, vantagem ilícita, com prejuízo patrimonial para outra pessoa,
interferindo no resultado de tratamento de dados ou mediante estruturação
incorrecta de programa informático, utilização incorrecta ou incompleta de
dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro
modo não autorizada no processamento.
Artigo 213.°
(Burla qualificada)
1 - Será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos quem praticar os factos
previstos nos artigos 210.° a 212.°, desde que se verifique qualquer das
seguintes circunstâncias:
a) Ter o agente causado prejuízos consideráveis à vítima;
b) Ter ficado a pessoa prejudicada em difícil situação económica;
c) Ter o facto sido realizado com grave abuso da situação pessoal da
vítima ou aproveitando-se o agente da sua credibilidade profissional
ou empresarial;
d) Ter havido usurpação de título, uniforme ou insígnia de autoridade
pública, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;
e) Ser o agente titular de cargo público ou encarregado de serviço
público, no exercício e por causa do exercício das suas funções;
f) Ter o agente feito apelo público com vista à emissão de títulos ou a
colecta de fundos para fins de ajuda humanitária ou assistência social;
g) Ter o agente subtraído, substituído, ocultado, mutilado ou inutilizado,
no todo ou em parte, algum processo, expediente, protocolo, ou
documento ou outro papel público, ou ter o facto sido praticado
com qualquer fraude processual.
125
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents