2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.º.
Artigo 214.°
(Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços)
Quem, com intenção de não pagar:
a) Se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que
faça do seu fornecimento comércio ou indústria;
b) Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo;
c) Utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público
sabendo que tal supõe o pagamento de um preço;
d) Se fizer servir de combustíveis ou lubrificantes enchendo parcial
ou totalmente os reservatórios do veículo pelas empresas ou
profissionais da distribuição, e se negar a solver a dívida contraída,
será punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa
até 150 dias.
Artigo 215.°
(Burla de outros bens)
Quem obtiver ilegitimamente o fornecimento de energia eléctrica, água,
telefone ou qualquer outro elemento, energia ou fluídos alheios por instalação
de instrumentos mecânicos ou aparelhos para a sua utilização, pela utilização
dos instrumentos ou aparelhos, ou procedendo a alteração das indicações
constantes dos instrumentos ou aparelhos de medição, será punido com pena
de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias.
Artigo 216.°
(Abuso de incapazes)
1 - Quem, com intenção de alcançar, para si ou para terceiro, vantagem
patrimonial, e fora das situações previstas no artigo 210.°, abusando da situação
de inexperiência, de necessidade, dependência ou fraqueza de carácter de
menor, pessoa incapaz ou portadora de anomalia psíquica, os induzir à prática
de acto jurídico que lhes acarrete, ou a terceiro, prejuízo patrimonial, será punido
com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
126
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents