Artigo 293.º (Briga) Quando duas pessoas se ofendem, reciprocamente, no corpo ou na saúde, não se provando qual deles agrediu primeiro, a pena será de prisão até 1 ano ou multa até 100 dias. CAPITULO II CRIMES CONTRA A SEGURANÇA COLECTIVA Artigo 294.° (Armas proibidas e explosivos) 1 - Quem detiver armas proibidas ou armas que sejam resultado da modificação substancial das características de fabrico de armas regulamentadas será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 2 - Quem detiver engenho ou substância explosivos, inflamáveis, incendiários, tóxicos ou asfixiantes, ou seus componentes, fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. 3 - Quem fabricar, comercializar, transportar, detiver ou estabelecer depósito de armas ou munições de guerra será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos. 4 - Quem fabricar, comercializar, transportar ou estabelecer depósito dos engenhos ou substâncias referidos no n.º 2 deste artigo, fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente, será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 295.° (Outras armas) 1 - Quem detiver arma de fogo regulamentada, ou ainda suas peças ou componentes essenciais sem possuir a autorização ou licença necessários, 154

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