Artigo 332.°
(Execução ou não execução ilegais de medida privativa
da liberdade)
O funcionário que, sendo para tal competente, de forma ilegal ordenar ou
executar medida privativa da liberdade, ou se abstiver de a ordenar ou executar
nos termos da lei, será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 333.°
(Patrocínio infiel de advogado ou de solicitador)
O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar causa entregue
ao seu patrocínio, ou que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria
relativamente a pessoas cujos interesses sabe serem conflituosos, com intenção
de beneficiar ou prejudicar uma delas, será punido com pena de prisão até 3
anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias.
Artigo 334.°
(Destruição ou sonegação de documento ou objecto de valor
probatório)
O advogado ou solicitador que destruir, inutilizar, sonegar ou deixar de
restituir autos, documento ou objecto probatório que recebeu naquela
qualidade, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena
de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 335.°
(Violação de segredo de justiça)
Quem, de forma não permitida por lei, der conhecimento do teor de acto
processual que se encontre coberto por segredo de justiça ou em que tenha
sido decidido excluir a publicidade, será punido com pena de prisão de 6
meses a 4 anos, se se tratar de processo criminal, ou com pena de prisão até
6 meses ou com pena de multa até 80 dias, em caso de processo por contraordenaçäo ou disciplinar.
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