2 - Depende de participação do Governo de Cabo Verde o procedimento
criminal pelos factos puníveis referidos nos artigos 265.° e 266.°, salvo convenção
internacional em contrário, e, ainda, pelo facto descrito no artigo 311.°.
SECÇÃO II
CRIMES PARTICULARES
Artigo 378.°
(Dependência de queixa ou participação e de acusação particular)
1 - O procedimento criminal depende de queixa do ofendido e a prossecução
processual depende de acusação particular, quando se trata dos factos puníveis
constantes dos artigos 165.°, 166.° e 168.°, e, ainda, dos que vêm mencionados
no n.°3 do artigo 376°, sempre que o agente seja cônjuge ou unido de facto,
ascendente ou descendente da vítima.
2 - O procedimento criminal depende de participação do ofendido e a
prossecução processual depende de acusação particular no caso do facto
punível previsto no artigo 169.°, sempre que o ofendido não seja ou não
exerça autoridade pública.
SECÇÃO III
CRIMES TENTADOS SEMI-PÚBLICOS E PARTICULARES
Artigo 379.°
(Remissão)
O disposto nas secções I e II deste Capítulo aplica-se aos correspondentes
factos puníveis na forma de tentativa.
SECÇÃO IV
PROCEDIMENTO CRIMINAL E PROSSECUÇÃO
PROCESSUAL POR ACTOS PREPARATÓRIOS
Artigo 380.°
(Natureza pública)
Os actos preparatórios excepcionalmente puníveis são crimes públicos,
não dependendo de queixa ou participação o procedimento criminal, nem de
acusação particular a prossecução processual.
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