Artigo 144. °Abuso sexual de crianças ...................................... Artigo 145. °Abuso sexual de menores entre os 14 e 16 anos ..... Artigo 146. °Abuso sexual de pessoa internada ......................... Artigo 147. ° Exibicionismo ...................................................... Artigo 148. ° Lenocínio ............................................................ Artigo 149.º Aliciamento de menor para pratica de acto sexual no estrangeiro ...................................................... Artigo 150.° Exploração de menor para fins pornográficos ........ Artigo 151.° Agravação ........................................................... Artigo 152.° Assédio sexual ..................................................... 100 100 101 101 101 102 102 102 102 CAPITULO VI COLOCAÇÃO DE PESSOAS EM PERIGO Secção I RISCOS A PESSOA Artigo 153.° Exposição de pessoa a perigo ................................ Artigo 154.° Colocação de pessoa em estado de não se poder proteger Artigo 155.° Exposição de outrem a doença por acto sexual ....... Artigo 156.° Perigo de contágio de doença grave ...................... 103 103 103 104 Secção II IMPEDIMENTO A ASSISTÊNCIA E OMISSÃO DE SOCORRO Artigo 157.° Impedimento a prestação de socorro ...................... Artigo 158° Omissão de auxílio ................................................ Artigo 159.º Recusa de assistência por médico ou enfermeiro ..... Artigo 160.º Exercício ilegal de profissão .................................. 104 104 105 105 CAPITULO VII CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DAS PESSOAS Secção I DISCRIMINAÇÃO E TORTURA Artigo 161° Discriminação ....................................................... Artigo 162° Tortura e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos Artigo 163° Agravação ............................................................ Artigo 164° Responsabilidade do superior hierárquico ................ 105 106 106 107 214

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