Secção II
CRIMES CONTRA A HONRA
Artigo 165° Calúnia .................................................................
Artigo 166º Injúria ...................................................................
Artigo 167° Agravação em razão da qualidade da vítima ............
Artigo 168° Ofensa à memória de pessoa falecida .....................
Artigo 169° Ofensa a pessoa colectiva ......................................
Artigo 170° Falta de tipicidade .................................................
Artigo 171.° Meios de cometimento do facto punível ..................
Artigo 172° Publicidade ...........................................................
Artigo 173.° Prova da verdade dos factos .................................
Artigo 174.° Dispensa de pena .................................................
Artigo 175.º Retractação pública ..............................................
Artigo 176.º Publicidade da sentença condenatória .....................
107
108
108
108
109
109
109
109
110
110
111
111
Secção III
CRIMES CONTRA O RESPEITO DEVIDO AOS MORTOS
Artigo 177.º Atentado contra integridade de cadáver ou cinzas.... 111
Artigo 178.º Profanação de lugar fúnebre .................................. 111
Artigo 179.º Agravação ........................................................... 112
CAPITULO VII
CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA PRIVADA
Artigo 180.º Introdução em casa alheia .....................................
Artigo 181.° Introdução em lugar privado vedado ao público .......
Artigo 182.° Violação de domicílio profissional em casos especiais
Artigo 183.º Atentado à intimidade da vida privada ....................
Artigo 184.º Agravações, fotografias e filmes ilícitos ..................
Artigo 185.º Consentimento presumido .....................................
Artigo 186.º Conservação ou utilização indevida de registo
ou documento........................................................
Artigo 187.º Tratamento informático ilegal .................................
Artigo 188.º Devassa por meio de informática ...........................
Artigo 189.º Violação de segredo de correspondência ou
de telecomunicações.............................................
Artigo 190.° Publicidade indevida de correspondência ................
Artigo 191.° Violação ou aproveitamento indevido de segredo .....
215
112
112
113
113
113
114
114
114
115
115
116
116
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents