Artigo 192.° Violação de sigilo profissional ................................. 116 Artigo 193.º Agravação ............................................................ 116 TITULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO CAPITULO I CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE Secção I FURTO E ROUBO Artigo 194° Furto ..................................................................... Artigo 195.° Furto de coisa comum ........................................... Artigo 196.° Furto qualificado ................................................... Artigo 197.° Furto de coisa insignificante ................................... Artigo 198° Roubo ................................................................... Artigo 199° Violência depois da subtracção ............................... Artigo 200.° Definições ............................................................ Artigo 201.° Subtracção de coisa própria ................................... Artigo 201.° Subtracção de coisa própria ................................... 117 117 117 119 119 119 120 120 121 Secção II USO NÃO AUTORIZADO DE VEÍCULO Artigo 202.° Uso não autorizado de veículo e qualificação .......... 121 Secção III ABUSO DE CONFIANÇA E APROPRIAÇÃO INDEVIDA Artigo 203.° Abuso de confiança .............................................. 121 Secção IV DANO Artigo 204.° Dano .................................................................... 122 Artigo 205.° Dano qualificado ................................................... 122 Artigo 206.° Danos ao ambiente ............................................... 123 Secção V USURPAÇÃO Artigo 207° Usurpação de coisa imóvel ..................................... 123 Artigo 208.° Supressão ou alteração de marco ou tapume ........... 123 Artigo 209.° Supressão ou alteração de marcas em animais ........ 124 216

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