CAPITULO V DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 231.° Restituição ou reparação ...................................... 133 TITULO III CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA CAPITULO I FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS Artigo 232.°Definição ............................................................. Artigo 233.º Falsificação ou alteração de documento ................. Artigo 234.° Omissão de declaração ou inserção de falsidade .... Artigo 235.° Uso de documento ou registo falsos ...................... Artigo 236.° Destruição ou subtracção de documento ................ Artigo 237.° Reconhecimento de assinatura ou letra não verdadeiras Artigo 238.° Declaração falsa para obtenção de cargo público ... Artigo 239.° Falsificação de atestado para obtenção de cargo público Artigo 240.° Atestado médico falso .......................................... Artigo 241.° Uso de atestados ou certidões falsos ..................... Artigo 242.° Agravação .......................................................... 134 134 134 135 135 135 135 136 136 137 137 CAPITULO II FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E TÍTULOS DE CRÉDITO Artigo 243.° Falsificação de moeda .......................................... Artigo 244.° Falsificação de cédula, nota ou bilhete ................... Artigo 245.º Falsificação de títulos de crédito e outros documentos comerciais ........................................ Artigo 246.° Passagem de moeda ou títulos falsos ..................... Artigo 247.° Passagem de moeda ou títulos falsos recebidos de boa-fé Artigo 248.° Aquisição, venda ou cedência de moeda ou títulos falsos Artigo 249.° Emissão ilegal de moeda ....................................... Artigo 250.° Circulação não autorizada de moeda ..................... Artigo 251.º Detenção de equipamentos de falsificação ............. 137 137 138 138 138 139 139 139 139 CAPITULO III FALSIFICAÇÕES DE VALORES E TÍTULOS PÚBLICOS Artigo 252.° Falsificação de valores selados, selos postais e títulos públicos. 140 Artigo 253.° Supressão de carimbo em valores e títulos públicos.. 140 218

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