Artigo 254.° Circulação de valores e títulos falsificados .............. 140 Artigo 255.° Uso de valores e títulos recebidos de boa-fé ........... 141 Artigo 256.° Aquisição, venda ou cedência de valores ou títulos falsificados 141 CAPITULO IV FALSIFICAÇÃO DE SELOS, CUNHOS, PESOS E MEDIDAS Artigo 257.° Falsificação de selo, cunho, marca ou chancela ....... Artigo 258.° Utilização de selo, cunho, marca ou chancela falsos Artigo 259.° Utilização indevida de selo, cunho, marca ou chancela Artigo 260.° Agravação ........................................................... Artigo 261.° Falsificação de pesos e medidas ............................ Artigo 262.° Utilização de pesos e medidas falsificados .............. 141 142 142 142 142 143 CAPITULO V OUTRAS FALSIFICAÇÕES Artigo 263.° Assunção ou atribuição de falsa identidade ............. 143 Artigo 264.° Uso de documento de identificação alheio .............. 143 TITULO IV CRIMES CONTRA A COMUNIDADE INTERNACIONAL Artigo 265.° Atentado contra entidades estrangeiras .................. Artigo 266.° Ultraje de símbolos estrangeiros ............................. Artigo 267.° Incitamento à guerra ou ao genocídio ..................... Artigo 268.° Genocídio ............................................................. Artigo 269.° Recrutamento de mercenários ............................... Artigo 270.° Organização para a discriminação racial ................. Artigo 271.° Escravidão ........................................................... Artigo 272.° Crimes contra pessoas protegidas em caso de conflito armado ................................................... Artigo 273.º Meios de combate proibidos ................................... Artigo 274.º Represálias e ameaças de violência à população civil Artigo 275.º Destruição de navio ou aeronave civis .................... Artigo 276.º Destruição de monumentos, lugares de culto e estabelecimentos ................................................ Artigo 277.º Destruição de alvos civis ........................................ Artigo 278.º Noutros crimes contra a comunidade internacional ... 219 144 144 144 145 145 146 146 146 147 147 147 148 148 148

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