2 - A presente medida terá a duração de um a cinco anos. 3 - A presente medida é cumulável com a de internamento. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto no número 4 do artigo 75.º . Artigo 97.º (Revisão da situação do condenado) 1 - A requerimento do interessado ou seu mandatário, ou ainda dos familiares do agente, sendo este inimputável, o tribunal decidirá se se mantêm ou não os pressupostos de aplicação das medidas previstas nos artigos 94.º a 96.º. 2 - O pedido de revisão só pode ser interposto decorrido o prazo correspondente ao limite mínimo de aplicação das medidas. 3 - Em caso de indeferimento, não pode ser apresentado novo requerimento antes de decorrido um ano. CAPITULO IV OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO FACTO PUNÍVEL Artigo 98.º (Destino dos objectos do crime) 1 - Os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um facto descrito na lei como crime, ou que por este tenham sido produzidos ou sejam seu efeito, terão o seguinte destino: a) Tratando-se de objectos de comércio legal e que, pela sua natureza, não ponham em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública, ou não ofereçam sério risco de ser utilizados para a prática de novos factos descritos como crime, serão restituídos aos seus proprietários; b) Verificando-se os pressupostos referidos na alínea anterior, e não sendo possível ao agente cobrir, no todo ou em parte, as suas responsabilidades, seja face ao lesado, seja face ao Estado, os 82

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