objectos ou parte deles serão atribuídos ao lesado ou serão vendidos,
sendo o produto da venda destinado a cobrir aquelas
responsabilidades, revertendo o excedente para o Estado;
c) Não se verificando os pressupostos referidos na alínea a),os objectos
terão o destino que lhes for dado pelas normas legais ou
regulamentares aplicáveis, ou, na sua ausência, serão destruídos
ou inutilizados.
2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não terá aplicação
relativamente a objectos pertencentes, até à data da realização do facto, a
terceiro que não tenha concorrido, de forma censurável, para o cometimento
nem tenha obtido vantagem ou benefício da prática do facto.
3 - Quando os objectos tenham um valor claramente desproporcionado
relativamente à natureza ou à gravidade da infracção e suas consequências,
não terá aplicação o disposto na alínea b) do número 1 deste artigo.
Artigo 99.º
(Destino de outros direitos e vantagens)
Sem prejuízo dos direitos e interesses do ofendido ou de terceiro de boa
fé, o disposto no artigo anterior aplica-se, com as devidas adaptações,
relativamente a recompensas dadas, ou a vantagens, direitos e coisas obtidos
ou transferidos para o agente ou para outrem, através da prática do facto,
sempre que representem um valor patrimonial.
Artigo 100.º
(Indemnização de perdas e danos)
1 - Sem prejuízo das regras substantivas e processuais sobre a
responsabilidade e intervenção de outras pessoas, quem praticar um facto
punível será civilmente responsável pelas perdas e danos dele emergentes.
2 - A indemnização das perdas e danos emergentes da prática de um
facto punível é regulada pela lei civil, nomeadamente no que respeita à definição
dos seus pressupostos e cálculo do seu montante.
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