os adoptantes ou adoptados, os parentes ou afins até ao 3.º grau da pessoa em benefício da qual se actuou. ARTIGO 444.º [Favorecimento pessoal praticado por funcionário] Quando o favorecimento previsto no artigo anterior for cometido por funcionário que intervenha ou tenha competência para intervir no respectivo processo, ou por quem tenha competência para ordenar a execução da reacção criminal, ou seja incumbido de a executar, é punido com prisão de 1 a 5 anos. ARTIGO 446.º [Promoção dolosa] O funcionário competente para promover processo criminal, por contra-ordenação ou disciplinar, que instaure procedimento contra determinada pessoa que sabe inocente, é punido com prisão de 1 a 5 anos. ARTIGO 447.º [Não promoção] 1. O funcionário que, faltando aos deveres do seu cargo, não promover ou não continuar a promoção de procedimento criminal contra um infractor, ou não tomar as providências da sua competência para impedir ou prevenir a prática de qualquer crime, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias. 2. No caso, de o funcionário ter participado ou comparticipado na prática de um crime, é punido com a pena correspondente, elevada de metade nos seus limites mínimo e máximo. ARTIGO 448.º [Prevaricação] 1. O funcionário que no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, conduzir ou decidir de forma ilegal com a intenção de, assim, prejudicar ou beneficiar terceiro, é punido com prisão de 2 a 6 anos. 2. O funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se aos actos que praticou não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. 3. O funcionário que, depois de lhe ter sido requerido, se recusar a dar conhecimento dos motivos da detenção, a quem cumpra pena de prisão à sua ordem ou se encontre por outro modo privado da liberdade, é punido com pena de prisão até 3 anos. 4. Se a ordem ou execução ilegal da privação da liberdade, ou a omissão de a executar a ordem conforme a lei, for devida a negligência grave, a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 200 dias. ARTIGO 449.º [Denegação de justiça] O funcionário que se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que lhe cabe por inerência de funções e lhe foi requerido, não promover ou não continuar a promoção de procedimento criminal contra um infractor, ou não tomar as providências para impedir ou prevenir a prática de crime, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias. ARTIGO 450.º [Prevaricação de advogado ou solicitador] 1. O advogado ou solicitador que voluntariamente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio com a intenção de alcançar um benefício, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias. 103 livro ii parte especial O funcionário que, em processo criminal ou por contra-ordenação ou disciplinar, utilizar violência, ameaça grave ou outro meio de coacção ilegítimo, para obter do arguido, declarante, testemunha ou perito um depoimento escrito ou oral, ou para impedir que eles o façam, é punido com prisão de 1 a 5 anos. título v dos crimes contra o estado ARTIGO 445.º [Extorsão de depoimento]

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