2. Na mesma pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer
solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de
actuar em benefício ou em prejuízo de algumas delas.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 451.º [Violação do segredo de justiça]
livro ii parte especial
104
1. Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte sem autorização do juiz ou
funcionário competente, de acto ou documento de processo-crime que se encontre coberto por
segredo de justiça, ou a cujo decurso não seja permitida a audiência do publico em geral, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
2. Se o facto descrito no n.º anterior respeitar a processo por contra-ordenação, até à decisão da
autoridade administrativa ou a processo disciplinar, enquanto se mantiver o segredo, o agente
é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.
Capítulo IV Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas
Secção I Da Corrupção
ARTIGO 452.º [Corrupção passiva para acto ilícito]
1. O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,
solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida vantagem patrimonial ou
não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omissão contrários aos
deveres do cargo é punido com prisão de 2 a 6 anos.
2. Se o acto não for executado, a pena é de prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
3. Tratando-se de mera omissão ou demora na prática de acto relacionado com as suas funções,
mas com violação dos deveres do seu cargo, a pena é, respectivamente, no caso n.º 1, de prisão
até 2 anos ou multa até 200 dias e no caso do n.º 2, a de prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
4. Se o funcionário, voluntariamente repudiar ao oferecimento ou promessa que aceitara, ou
restituir o dinheiro ou o valor da vantagem patrimonial, antes da prática do acto ou da sua
omissão ou demora, é dispensado de pena.
5. A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das
provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis.
ARTIGO 453.º [Corrupção passiva para acto lícito]
O funcionário que, por si ou interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar
ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão não contrários aos deveres do cargo, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
ARTIGO 454.º [Corrupção activa]
1. Quem der ou prometer a funcionário, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial
ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins indicados no artigo 452.º é
punido, segundo os casos, com as penas previstas em tal disposição.
2. Se os factos supra referidos forem praticados pelos representantes ou órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, em nome destas e no interesse colectivo, são as mesmas responsáveis
criminalmente, são punidas com pena de multa a fixar entre 10 milhões e 500 milhões de dobras, podendo ainda ser decretada a sua dissolução.
3. Se o facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, ou parentes ou afins até ao 3.º grau se exponham ao perigo de serem punidos ou sujeitos a qualquer reacção penal, a pena pode ser especialmente atenuada ou mesmo dispensada.
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents