4. A dispensa de pena prevista no n.º 4 do artigo 452.º só aproveita o agente da corrupção activa se ele, voluntariamente, aceitar o repúdio da promessa ou a restituição do dinheiro ou vantagem patrimonial que havia feito ou dado.
5. O agente é dispensado de pena se a prática do facto for resultado de solicitação ou exigência
de funcionário como condição para a prática de actos da respectiva competência e, aquele participar o crime às autoridades.
Secção II Do Peculato
ARTIGO 456.º [Peculato]
1. O funcionário que, ilicitamente, se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular, que lhe foi entregue, estiver na sua
posse ou lhe for acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de 2 a 8 anos, se pena
mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2. Se o funcionário der de empréstimo, empenhar, ou de qualquer forma, onerar quaisquer objectos referidos no número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o
Estado ou o seu proprietário, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias, se pena
mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
ARTIGO 457.º [Peculato de uso]
1. O funcionário que faça uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a
que se destinam, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das
suas funções, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
2. Se o funcionário sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro
público um destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afectado, é punido
com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
3. Se o destino da aplicação irregular não for efectuado para fim público, sendo essa a finalidade
legalmente estabelecida, o agente é punido com pena de 1 a 5 anos de prisão.
ARTIGO 458.º [Peculato por erro de outrem]
O funcionário que, no exercício das suas funções, aproveitando-se do erro de outrem, receber,
para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ou outras importâncias, não devidas ou superiores
às devidas, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
105
livro ii parte especial
1. O funcionário que, durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes a cessação dessas funções, adquirir um património ou um modo de vida que seja manifestamente desproporcionais ao seu rendimento e que não resultem de outro meio de aquisição lícito,
com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de
crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão até 5 anos.
2. Para efeitos do número anterior entende-se por património todo o activo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, quotas, acções ou partes
sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de créditos.
3. Para efeitos do n.º1 entende-se por modo de vida todos os gastos com bens de consumo ou
com liberalidades realizados no país ou no estrangeiro.
4. Para efeitos do n.º 1 entende-se por rendimento todos os rendimentos brutos constantes da
declaração apresentada para efeitos da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares, ou que a mesma, quando dispensada, devesse constar.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 455.º [Enriquecimento ilícito]
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