2. Na mesma pena incorre o advogado ou solicitador que, na mesma causa, advogar ou exercer solicitadoria relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de actuar em benefício ou em prejuízo de algumas delas. título v dos crimes contra o estado ARTIGO 451.º [Violação do segredo de justiça] livro ii parte especial 104 1. Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte sem autorização do juiz ou funcionário competente, de acto ou documento de processo-crime que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não seja permitida a audiência do publico em geral, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias. 2. Se o facto descrito no n.º anterior respeitar a processo por contra-ordenação, até à decisão da autoridade administrativa ou a processo disciplinar, enquanto se mantiver o segredo, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias. Capítulo IV Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas Secção I Da Corrupção ARTIGO 452.º [Corrupção passiva para acto ilícito] 1. O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omissão contrários aos deveres do cargo é punido com prisão de 2 a 6 anos. 2. Se o acto não for executado, a pena é de prisão até 3 anos ou multa até 300 dias. 3. Tratando-se de mera omissão ou demora na prática de acto relacionado com as suas funções, mas com violação dos deveres do seu cargo, a pena é, respectivamente, no caso n.º 1, de prisão até 2 anos ou multa até 200 dias e no caso do n.º 2, a de prisão até 1 ano ou multa até 100 dias. 4. Se o funcionário, voluntariamente repudiar ao oferecimento ou promessa que aceitara, ou restituir o dinheiro ou o valor da vantagem patrimonial, antes da prática do acto ou da sua omissão ou demora, é dispensado de pena. 5. A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis. ARTIGO 453.º [Corrupção passiva para acto lícito] O funcionário que, por si ou interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou de omissão não contrários aos deveres do cargo, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias. ARTIGO 454.º [Corrupção activa] 1. Quem der ou prometer a funcionário, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins indicados no artigo 452.º é punido, segundo os casos, com as penas previstas em tal disposição. 2. Se os factos supra referidos forem praticados pelos representantes ou órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, em nome destas e no interesse colectivo, são as mesmas responsáveis criminalmente, são punidas com pena de multa a fixar entre 10 milhões e 500 milhões de dobras, podendo ainda ser decretada a sua dissolução. 3. Se o facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, ou parentes ou afins até ao 3.º grau se exponham ao perigo de serem punidos ou sujeitos a qualquer reacção penal, a pena pode ser especialmente atenuada ou mesmo dispensada.

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