ARTIGO 365.º [Abuso e simulação de sinais de perigo]
Quem utilizar abusivamente sinais ou chamadas de alarme ou de socorro ou simuladamente
fizer crer que por virtude de desastre, de perigo ou de situação de necessidade colectiva, é exigível o auxílio alheio, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
Secção V Dos crimes contra sinais de identificação
Título V Dos crimes contra o Estado
Capítulo I Dos crimes contra a segurança do Estado
Secção I Dos crimes contra a soberania nacional
ARTIGO 367.º [Traição à Pátria]
Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou com auxílio estrangeiro:
a) Tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira, todo ou parte do território são-tomense,
b) Ofender ou puser em perigo a independência do País;
é punido com prisão de 15 a 25 anos.
ARTIGO 368.º [Serviço militar em forças armadas inimigas]
1. Quem, sendo são-tomense, tomar armas debaixo de bandeira de nação estrangeira contra
São Tomé e Príncipe é punido com prisão de 10 a 15 anos.
2. Se antes das hostilidades ou da declaração de guerra o agente estiver ao serviço do Estado
inimigo com autorização do governo são-tomense pode ser especialmente atenuada.
3. Não é punível quem, estando em território de Estado inimigo antes da declaração de guerra
ou das hostilidades, for forçada pelas leis militares desse Estado inimigo a tomar armas debaixo
da bandeira estrangeira contra São Tomé e Príncipe.
ARTIGO 369.º [Inteligência com o estrangeiro para provocar guerra]
1. Quem tiver inteligências com o governo de um Estado estrangeiro, com um partido, associação, instituição ou grupo estrangeiro, ou com algum dos seus agentes, com a intenção de promover ou provocar uma guerra ou acção armada contra São Tomé e Príncipe, é punido com
prisão de 10 a 20 anos. Se à conduta descrita se não seguir o efeito com ela pretendido, a pena
é de 3 a 10 anos.
2. Se o agente praticar a acção descrita no número anterior com a intenção de provocar actos de
represália ou hostilidades contra interesses essenciais de São Tomé e Príncipe nos domínios
diplomático, militar, social ou económico, a pena é de prisão de 3 a 10 anos, reduzindo-se para
a de 1 a 5 anos se o efeito se não seguiu.
ARTIGO 370.º [Provocação à guerra ou à represália]
1. Quem, sendo são-tomense, estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em São
Tomé e Príncipe, praticar actos não autorizados pelo Governo São-Tomense e adequados a ex-
89
livro ii parte especial
1. Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, empregar ou usar
designações, sinais, uniformes ou trajos próprios de função de serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias
2. A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 200 dias se as designações, sinais ou uniformes ou
trajos forem privativos de pessoas que exerçam autoridade pública.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 366.º [Abuso de designações, sinais ou uniformes]
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents