ARTIGO 365.º [Abuso e simulação de sinais de perigo] Quem utilizar abusivamente sinais ou chamadas de alarme ou de socorro ou simuladamente fizer crer que por virtude de desastre, de perigo ou de situação de necessidade colectiva, é exigível o auxílio alheio, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias. Secção V Dos crimes contra sinais de identificação Título V Dos crimes contra o Estado Capítulo I Dos crimes contra a segurança do Estado Secção I Dos crimes contra a soberania nacional ARTIGO 367.º [Traição à Pátria] Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou com auxílio estrangeiro: a) Tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira, todo ou parte do território são-tomense, b) Ofender ou puser em perigo a independência do País; é punido com prisão de 15 a 25 anos. ARTIGO 368.º [Serviço militar em forças armadas inimigas] 1. Quem, sendo são-tomense, tomar armas debaixo de bandeira de nação estrangeira contra São Tomé e Príncipe é punido com prisão de 10 a 15 anos. 2. Se antes das hostilidades ou da declaração de guerra o agente estiver ao serviço do Estado inimigo com autorização do governo são-tomense pode ser especialmente atenuada. 3. Não é punível quem, estando em território de Estado inimigo antes da declaração de guerra ou das hostilidades, for forçada pelas leis militares desse Estado inimigo a tomar armas debaixo da bandeira estrangeira contra São Tomé e Príncipe. ARTIGO 369.º [Inteligência com o estrangeiro para provocar guerra] 1. Quem tiver inteligências com o governo de um Estado estrangeiro, com um partido, associação, instituição ou grupo estrangeiro, ou com algum dos seus agentes, com a intenção de promover ou provocar uma guerra ou acção armada contra São Tomé e Príncipe, é punido com prisão de 10 a 20 anos. Se à conduta descrita se não seguir o efeito com ela pretendido, a pena é de 3 a 10 anos. 2. Se o agente praticar a acção descrita no número anterior com a intenção de provocar actos de represália ou hostilidades contra interesses essenciais de São Tomé e Príncipe nos domínios diplomático, militar, social ou económico, a pena é de prisão de 3 a 10 anos, reduzindo-se para a de 1 a 5 anos se o efeito se não seguiu. ARTIGO 370.º [Provocação à guerra ou à represália] 1. Quem, sendo são-tomense, estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em São Tomé e Príncipe, praticar actos não autorizados pelo Governo São-Tomense e adequados a ex- 89 livro ii parte especial 1. Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, empregar ou usar designações, sinais, uniformes ou trajos próprios de função de serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias 2. A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 200 dias se as designações, sinais ou uniformes ou trajos forem privativos de pessoas que exerçam autoridade pública. título v dos crimes contra o estado ARTIGO 366.º [Abuso de designações, sinais ou uniformes]

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