ção, transmissão ou transporte, estaleiros, instalações portuárias, fábricas ou depósitos é punido com prisão de 3 a 10 anos. 2. Quem, com a intenção de praticar os actos previstos no número anterior importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir por qualquer título, distribuir, transportar, detiver ou usar armas proibidas, engenhos ou substâncias explosivas ou capazes de produzir explosões nucleares, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, é punido com prisão de 2 a 8 anos. ARTIGO 377.º [Espionagem] 1. Quem, colaborar com governo ou organização, associação ou serviço de informação estrangeira ou com algum dos seus agentes, com a intenção de praticar algum dos factos referidos no artigo anterior é punido com prisão de 5 a 10 anos. 2. A mesma pena é aplicada a quem, conscientemente, recrutar, acolher ou receber o agente que pratique os factos referidos no artigo anterior ou no n.º 1 deste artigo ou, de qualquer modo, favorecer a prática de tais factos. 3. Se o agente praticar os factos descritos no n,º1 violando dever especificamente imposto, designadamente, o de guardar os segredos de Estado ou os objectos referidos, pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos. ARTIGO 378.º [Falsificação, destruição ou subtracção de meios de prova de interesse nacional] 1. Quem falsificar, subtrair, destruir, inutilizar, fizer desaparecer ou dissimular meio de prova sobre factos referentes a relações entre São Tomé e Príncipe e um Estado estrangeiro ou uma organização internacional, pondo em perigo direito ou interesse nacionais, é punido com prisão de 2 a 8 anos. 2. Se a acção se traduzir em arrancar, descolar, colocar falsamente, tornar irreconhecível ou, de qualquer forma, suprimir marcos, balizas ou outros sinais indicativos dos limites do território são-tomense, a pena é de prisão até 3 anos. ARTIGO 379.º [Infidelidade diplomática] 1. Quem, representando oficialmente o Estado são-tomense, conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional, com a intenção de causar prejuízo a direitos ou interesses nacionais, é punido com prisão de 2 a 8 anos. 2. Na mesma pena incorre, quem representando oficialmente o Estado São-Tomense junto de Estado estrangeiro ou organização internacional, com a intenção referida no número anterior, 91 livro ii parte especial 1. Quem, pondo em perigo os interesses do Estado são-tomense relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado, à sua segurança interna e externa ou à condução da sua política externa, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público facto ou documento, plano ou objecto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos relativamente a potências estrangeiras, é punido com prisão de 3 a 10 anos. 2. A mesma pena é aplicada a quem, pondo em perigo os interesses referidos no número anterior, destruir, subtrair ou falsificar ou deixar destruir, subtrair ou falsificar documentos, planos ou outros objectos no mesmo número indicados. 3. A prisão pode elevar-se até 15 anos se o agente, com o facto, violar um particular dever, que as suas funções lhe impõem, de guardar os segredos de Estado ou os objectos referidos nos números anteriores. 4. A prática por negligência dos factos referidos nos dois primeiros números, é punido com prisão até 3 anos, se o agente tinha acesso aos objectos ou aos segredos de Estado em razão das funções ou serviço competente. título v dos crimes contra o estado ARTIGO 376.º [Violação de segredos de Estado]

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents