ção, transmissão ou transporte, estaleiros, instalações portuárias, fábricas ou depósitos é punido com prisão de 3 a 10 anos.
2. Quem, com a intenção de praticar os actos previstos no número anterior importar, fabricar,
guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir por qualquer título, distribuir, transportar, detiver
ou usar armas proibidas, engenhos ou substâncias explosivas ou capazes de produzir explosões
nucleares, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, é punido
com prisão de 2 a 8 anos.
ARTIGO 377.º [Espionagem]
1. Quem, colaborar com governo ou organização, associação ou serviço de informação estrangeira ou com algum dos seus agentes, com a intenção de praticar algum dos factos referidos no
artigo anterior é punido com prisão de 5 a 10 anos.
2. A mesma pena é aplicada a quem, conscientemente, recrutar, acolher ou receber o agente que
pratique os factos referidos no artigo anterior ou no n.º 1 deste artigo ou, de qualquer modo,
favorecer a prática de tais factos.
3. Se o agente praticar os factos descritos no n,º1 violando dever especificamente imposto, designadamente, o de guardar os segredos de Estado ou os objectos referidos, pelo estatuto da
sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido
com pena de prisão de 3 a 15 anos.
ARTIGO 378.º [Falsificação, destruição ou subtracção de meios de prova de interesse
nacional]
1. Quem falsificar, subtrair, destruir, inutilizar, fizer desaparecer ou dissimular meio de prova
sobre factos referentes a relações entre São Tomé e Príncipe e um Estado estrangeiro ou uma
organização internacional, pondo em perigo direito ou interesse nacionais, é punido com prisão de 2 a 8 anos.
2. Se a acção se traduzir em arrancar, descolar, colocar falsamente, tornar irreconhecível ou, de
qualquer forma, suprimir marcos, balizas ou outros sinais indicativos dos limites do território
são-tomense, a pena é de prisão até 3 anos.
ARTIGO 379.º [Infidelidade diplomática]
1. Quem, representando oficialmente o Estado são-tomense, conduzir negócio de Estado com
governo estrangeiro ou organização internacional, com a intenção de causar prejuízo a direitos
ou interesses nacionais, é punido com prisão de 2 a 8 anos.
2. Na mesma pena incorre, quem representando oficialmente o Estado São-Tomense junto de
Estado estrangeiro ou organização internacional, com a intenção referida no número anterior,
91
livro ii parte especial
1. Quem, pondo em perigo os interesses do Estado são-tomense relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado, à sua segurança interna e externa ou à condução da
sua política externa, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público
facto ou documento, plano ou objecto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos relativamente a potências estrangeiras, é punido com prisão de 3 a 10 anos.
2. A mesma pena é aplicada a quem, pondo em perigo os interesses referidos no número anterior, destruir, subtrair ou falsificar ou deixar destruir, subtrair ou falsificar documentos, planos
ou outros objectos no mesmo número indicados.
3. A prisão pode elevar-se até 15 anos se o agente, com o facto, violar um particular dever, que
as suas funções lhe impõem, de guardar os segredos de Estado ou os objectos referidos nos
números anteriores.
4. A prática por negligência dos factos referidos nos dois primeiros números, é punido com
prisão até 3 anos, se o agente tinha acesso aos objectos ou aos segredos de Estado em razão das
funções ou serviço competente.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 376.º [Violação de segredos de Estado]
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