assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de São Tomé e
Príncipe.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 380.º [Violação da confiança de representantes de São Tomé e Príncipe junto de
Estado estrangeiro ou organização internacional]
livro ii parte especial
92
1. Quem, representando oficialmente o Estado são-tomense junto do Estado estrangeiro ou
organização internacional, praticar actos contra ordem ou orientação oficial ou der informações falsas sobre certos factos com a intenção de induzir em erro o Governo São-Tomense, é
punido com prisão até 3 anos.
2. O procedimento criminal depende de participação do Governo são-tomense.
ARTIGO 381.º [Correspondência e comércio em tempo de guerra com súbdito ou agente
de Estado inimigo]
Quem, em tempo de guerra, violando proibições legais:
a) Mantiver correspondência com súbdito ou agente de Estado inimigo;
b) Fizer, directa ou indirectamente, comércio com súbdito ou agente de estado inimigo;
é punido com prisão até 5 anos.
ARTIGO 382.º [Usurpação da autoridade pública são-tomense]
1. Quem, exercer no país a favor de Estado estrangeiro ou dos seus agentes actos que saiba serem privativos da autoridade pública são-tomense é punido com prisão de 1 a 5 anos.
2. A mesma pena, agravada de um terço (1/3), é aplicada a quem em território nacional praticar
factos conducentes à entrega ilícita de pessoa, nacional ou estrangeira, a Estado estrangeiro, a
agente deste ou a qualquer entidade pública ou particular existente nesse estado, usando para
tal fim de violência ou fraude, salvo se lhe couber pena mais grave por força de outra disposição
legal.
Secção II Dos crimes contra a capacidade militar e defesa
ARTIGO 383.º [Mutilação para isenção de serviço militar]
1. Quem, mediante mutilação ou qualquer outro meio, intencionalmente, se tornar ou fizer tornar, definitivamente ou temporariamente, no todo ou em parte, incapaz para cumprir as obrigações do serviço militar é punido com prisão até 3 anos.
2. Na mesma pena incorre quem, intencionalmente, tornar outrem, com o seu consentimento,
definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, incapaz para cumprir as obrigações do
serviço militar.
ARTIGO 384.º [Emigração para se subtrair ao serviço militar]
Quem, com a intenção de se subtrair ao serviço militar, se passar para país estrangeiro é punido
com prisão até 1 ano.
ARTIGO 385.º [Desenhos, fotografias e outras actividades contra a defesa nacional]
Quem, com a consciência de pôr em perigo a defesa nacional, executar, sem a devida autorização, desenhos, fotografias ou operações de filmagem de fortificações, estabelecimentos, obras,
vias de comunicação, barcos, veículos, aeronaves, portos, arsenais, lugares ou instrumentos
militares ou destinados à defesa nacional é punido com prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave
não couber por força de outra disposição legal.
ARTIGO 386.º [Pirataria marítima e aérea]
1. Qualquer pessoa que, por meios violentos cometer o crime de pirataria, comandando ou tripulando nave ou aeronave, para cometer roubo ou quaisquer violências contra a própria nave
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