por outrem, impostas por sentença criminal é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100
dias.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 427.º [Motim de presos]
livro ii parte especial
100
Os presos, detidos ou internados, que se amotinarem ou associarem e, concertando as suas
forças, com a intenção de, concertando as suas forças:
a) Atacarem funcionário ou outra pessoa, legalmente encarregada da sua guarda, tratamento
ou vigilância, ou o constrangerem, por violência ou ameaça de violência, a praticar qualquer
acto ou a abster-se de o praticar;
b) Se evadirem ou ajudarem a evadir um de entre eles ou outro preso;
são punidos com prisão de 2 a 8 anos.
ARTIGO 428.º [Acumulação]
As penas aplicadas aos crimes previstos nos artigos 425.º,426.º e 427.º são materialmente
cumuladas com aquelas a que o agente tiver sido condenado ou vier a ser condenado.
Secção III Da violação de providências públicas
ARTIGO 429.º [Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público]
1. Quem destruir, danificar, inutilizar ou, de qualquer forma, subtrair ao poder público, a que
está sujeito, documento ou qualquer outro objecto móvel, posto sob a guarda de funcionário
competente, ou por este confiado à sua guarda ou de terceiro, é punido com prisão até 4 anos.
2. Se o agente do crime for funcionário a cuja guarda o objecto tiver sido confiado, é punido com
prisão de 1 a 5 anos.
3. Quando do crime não resultar prejuízo para o Estado ou outra pessoa, ou o prejuízo for de
pequena gravidade, a pena é de prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
ARTIGO 430.º [Violação de arresto ou apreensão legítimos]
Quem destruir, danificar, inutilizar ou subtrair coisa que tiver sido legalmente arrestada, apreendida ou objecto de providências cautelares, de forma a prejudicar, total ou parcialmente, a
finalidade destas providências, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias.
ARTIGO 431.º [Quebra de marcas e de selos]
Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, apostos legitimamente, por funcionário
competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa, ou para certificar que sobre
esta recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
ARTIGO 432.º [Arrancamento, destruição ou alteração de editais]
Quem arrancar, destruir, alterar ou, de qualquer forma, impedir que se conheça um edital afixado por funcionário competente, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
ARTIGO 433.º [Usurpação de funções]
1. Quem, sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar actos próprios de funcionário ou de comando militar ou de força de segurança pública, invocando essa qualidade, é punido
com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
2. Na mesma pena incorre quem exercer profissão, para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possui-lo ou preenchê-las,
quando efectivamente, o não possui ou as não preenche.
3. Na mesma pena incorre quem continuar no exercício de funções públicas, depois de lhe ter
sido oficialmente notificada a demissão ou a suspensão dessas funções.
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