ARTIGO 420.º [Coacção sobre funcionários com motim]
Se o crime previsto no artigo 417.º for praticado com motim, quem neste participar é punido
com prisão de 1 a 3 anos, se pena mais grave não couber pela sua participação no crime cometido.
Secção II Da tirada, evasão de presos e não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal
ARTIGO 422.º [Tirada de presos]
1. Quem por meio de violência, ameaça ou artificio, libertar pessoa legalmente privada da liberdade em estabelecimento prisional ou outro, é punido com prisão de 1 a 5 anos.
2. Na mesma pena incorre quem instigar, promover ou, de qualquer forma, auxiliar a evasão de
pessoas referidas no número anterior.
ARTIGO 423.º [Auxílio de funcionário à evasão]
O funcionário ou quem estiver encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir, ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua
evasão é punido com prisão de 2 a 8 anos.
ARTIGO 424.º [Negligência na Guarda]
O funcionário ou quem, nos termos da lei, for encarregado da guarda de qualquer das pessoas
referidas no artigo 422.º que, por negligência grosseira, permitir a sua evasão é punido com
prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
ARTIGO 425.º [Evasão]
1. Quem, encontrando-se em situação, imposta nos termos da lei de detenção, internamento ou
prisão em regime fechado, ou aproveitando a sua remoção ou transferência, se evadir, é punido
com prisão até 2 anos.
2. Se a evasão tiver lugar num estabelecimento que funcione em regime aberto, a pena é de
prisão até 4 anos.
2. Se a evasão tiver lugar num estabelecimento que funcione em sistema de segurança média, a
pena é de prisão até 3 anos.
3. Se o facto for cometido com violência ou por meio de ameaças contra as pessoas ou mediante
arrombamento a pena é de prisão de 1 a 5 anos.
4. Se a violência ou as ameaças forem exercidas por meio de armas ou contra um grupo de pessoas, a pena é de prisão de 2 a 6 anos.
5. A pena pode ser reduzida de metade (1/2) quando o agente se entregue, antes da condenação, à autoridade competente.
ARTIGO 426.º [Violação de obrigações impostas por sentença criminal]
Quem violar obrigações referentes ao lugar a que deve apresentar-se, residir ou frequentar,
ou proibições de exercício de certa profissão ou actividade, comércio ou indústria, por si ou
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livro ii parte especial
1. Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com prisão até 1 ano ou
multa até 100 dias.
2. A mesma pena é aplicada se uma outra disposição legal cominar a pena de desobediência
simples.
3. A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 200 dias se uma outra disposição legal cominar a
pena de desobediência qualificada.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 421.º [Desobediência]
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