ARTIGO 420.º [Coacção sobre funcionários com motim] Se o crime previsto no artigo 417.º for praticado com motim, quem neste participar é punido com prisão de 1 a 3 anos, se pena mais grave não couber pela sua participação no crime cometido. Secção II Da tirada, evasão de presos e não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal ARTIGO 422.º [Tirada de presos] 1. Quem por meio de violência, ameaça ou artificio, libertar pessoa legalmente privada da liberdade em estabelecimento prisional ou outro, é punido com prisão de 1 a 5 anos. 2. Na mesma pena incorre quem instigar, promover ou, de qualquer forma, auxiliar a evasão de pessoas referidas no número anterior. ARTIGO 423.º [Auxílio de funcionário à evasão] O funcionário ou quem estiver encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir, ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua evasão é punido com prisão de 2 a 8 anos. ARTIGO 424.º [Negligência na Guarda] O funcionário ou quem, nos termos da lei, for encarregado da guarda de qualquer das pessoas referidas no artigo 422.º que, por negligência grosseira, permitir a sua evasão é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias. ARTIGO 425.º [Evasão] 1. Quem, encontrando-se em situação, imposta nos termos da lei de detenção, internamento ou prisão em regime fechado, ou aproveitando a sua remoção ou transferência, se evadir, é punido com prisão até 2 anos. 2. Se a evasão tiver lugar num estabelecimento que funcione em regime aberto, a pena é de prisão até 4 anos. 2. Se a evasão tiver lugar num estabelecimento que funcione em sistema de segurança média, a pena é de prisão até 3 anos. 3. Se o facto for cometido com violência ou por meio de ameaças contra as pessoas ou mediante arrombamento a pena é de prisão de 1 a 5 anos. 4. Se a violência ou as ameaças forem exercidas por meio de armas ou contra um grupo de pessoas, a pena é de prisão de 2 a 6 anos. 5. A pena pode ser reduzida de metade (1/2) quando o agente se entregue, antes da condenação, à autoridade competente. ARTIGO 426.º [Violação de obrigações impostas por sentença criminal] Quem violar obrigações referentes ao lugar a que deve apresentar-se, residir ou frequentar, ou proibições de exercício de certa profissão ou actividade, comércio ou indústria, por si ou 99 livro ii parte especial 1. Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias. 2. A mesma pena é aplicada se uma outra disposição legal cominar a pena de desobediência simples. 3. A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 200 dias se uma outra disposição legal cominar a pena de desobediência qualificada. título v dos crimes contra o estado ARTIGO 421.º [Desobediência]

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