título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 459.º [Participação económica em negócio]
livro ii parte especial
106
1. O funcionário que, com intenção de obter para si ou para terceiro, participação económica
ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre em razão da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com prisão
até 4 anos.
2. O funcionário que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um acto
jurídico-civil, relativo a interesses de que ele tinha, por força das suas funções, no momento do
acto, total ou parcialmente a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar,
é punido com multa até 200 dias.
3. A pena prevista no número anterior é também aplicável ao funcionário que receber para si
ou para terceiro, por qualquer forma, vantagem económica por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento de que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja
encarregado de ordenar ou fazer, posto que se não verifique prejuízo económico para a Fazenda
Pública ou para os interesses que assim efectiva.
Secção III Do abuso de autoridade
ARTIGO 460.º [Violação de domicílio por funcionário]
1. O funcionário que, abusando dos poderes inerentes às suas funções, praticar o crime de introdução em casa alheia, ou violar o domicílio profissional de quem, pela natureza da sua actividade, estiver vinculado ao dever de sigilo, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa
até 300 dias.
2. Se o abuso consistir na não observância das formalidades legais, a pena é de prisão até 1 ano
ou multa até 200 dias.
ARTIGO 461.º [Imposição ilegal de contribuições ou impostos]
O funcionário que, sem autorização legal, impuser, fixar ou receber, com destino ao Tesouro
Público, por si ou por outrem, contribuições ou impostos ou importâncias de contribuições ou
impostos superiores às que forem devidas, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
ARTIGO 462.º [Emprego de força pública contra a execução da lei ou ordem legal]
O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar o emprego de força pública,
requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de alguma lei, ou de mandato regular da justiça ou de ordem legítima de autoridade pública, é punido com prisão até 3 anos ou
multa até 300 dias.
ARTIGO 463.º [Recusa de cooperação]
O funcionário que, tendo recebido requisição legal da autoridade competente para prestar a
devida cooperação para a administração da justiça ou qualquer serviço público, se recusar a
prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 100
dias.
ARTIGO 464.º [Abuso de poderes]
O funcionário que, fora dos casos previstos dos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar
os deveres inerentes às suas funções com intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou causar um prejuízo a outrem, é punido com prisão até 3 anos ou multa até 300
dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
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