Secção IV Da violação de segredo
ARTIGO 466.º [Violação do segredo de correspondência ou de telecomunicações]
1. O funcionário dos serviços dos correios, telégrafos e telefones ou de telecomunicações que:
a) Suprimir ou subtrair carta, encomenda, telegrama ou outra comunicação confiada àqueles
serviços e que lhe é acessível em razão das suas funções;
b) Abrir carta, encomenda ou outra comunicação que lhe é acessível em razão das suas funções,
ou, sem a abrir, tomar conhecimento do seu conteúdo;
c) Revelar a terceiros comunicações entre determinadas pessoas, feitas pelo correio, telégrafo,
telefone ou outros meios de telecomunicações daqueles serviços, de que teve conhecimento em
razão das suas funções;
d) Gravar ou revelar a terceiro o conteúdo, total ou parcial, das comunicações referidas, ou
tornar-lhe possível ouvi-las ou tomar delas conhecimento;
e) Permitir ou promover os factos referidos nas alíneas anteriores;
é punido com prisão até 4 anos.
2. A prisão pode, porém, elevar-se até 5 anos, tratando-se de telecomunicações, quando o agente actuar com a intenção de conseguir, para si ou para terceiro, um benefício material ou causar
prejuízo a outrem.
ARTIGO 467.º [Punição do ex-funcionário]
A violação do segredo prevista nesta secção é punida, mesmo quando praticada depois de um
funcionário ter deixado de exercer as suas funções.
Secção V Do abandono de funções
ARTIGO 468.º [Abandono de funções]
O funcionário que, com a intenção de impedir ou de interromper um serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar o seu cumprimento, é punido com prisão até 6 meses ou
multa de 20 a 60 dias.
Secção VI Disposições gerais
ARTIGO 469.º [Conceito de funcionário]
1. Para efeitos da lei penal, a expressão funcionário abrange:
a) O funcionário civil;
b) O agente administrativo;
c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de
uma actividade compreendida na função pública administrativa ou Jurisdicional, ou, nas mesmas
circunstâncias, desempenhe funções em organismos de utilidade pública ou nelas participe.
2. A equiparação a funcionário, para efeitos da lei penal, de quem desempenhe funções políticas, governativas ou legislativas, é regulada por lei especial.
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livro ii parte especial
1. O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar um segredo de que teve conhecimento ou que lhe foi confiado no exercício das suas funções com a intenção de obter, para si
ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de
terceiros, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 200 dias.
2. A tentativa é punível.
3. O procedimento criminal depende de queixa da entidade que superintenda no respectivo
serviço ou do ofendido.
título v dos crimes contra o estado
ARTIGO 465.º [Violação de segredo por funcionário]
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