ou o lugar onde reside com anuência de quem tem a responsabilidade de sua
guarda, ou, ainda, quem se recusar a entregar menor à pessoa a quem ele
esteja legitimamente confiado, será punido com pena de prisão até 3 anos ou
com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave não couber por
força de outra disposição legal.
Artigo 282 º
(Substituição fraudulenta de recém-nascido)
Quem, mediante fraude ou qualquer outro artifício, proceder à substituição
de um recém-nascido por outro, será punido com pena de prisão de 2 a 8
anos.
Artigo 283.°
(Divulgação de falsa paternidade)
1 - Quem, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se atribuir
publica e falsamente a paternidade de outra pessoa com a intenção de causar
prejuízos a ela ou a terceiro, será punido com pena de prisão até 1 ano ou
com pena de multa até 100 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá quem se assumir, pública e falsamente,
como filho de outra, com a intenção referida no número anterior.
Artigo 284.°
(Não cumprimento de obrigação de prestar alimentos)
1 - Quem estiver obrigado a prestar alimentos, tenha condições de o
fazer e não cumprir a obrigação, pondo efectivamente em perigo a satisfação
das necessidades fundamentais do alimentando, será punido com pena de
prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - Se a obrigação vier a ser cumprida, o tribunal, atendendo às
circunstâncias concretas do caso, poderá isentar o agente da pena ou declarar
extinta a pena ainda não cumprida.
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